Bem-vindo à CepCerto. Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda com os termos descritos abaixo, que regulam o uso das nossas APIs e plataformas.
1. Objeto
A CepCerto oferece APIs para integração com os Correios, incluindo cálculo de frete, rastreamento de encomendas e geração de etiquetas para postagem.
2. Cadastro e Acesso
Para utilizar nossos serviços, é necessário criar uma conta e obter uma chave de API (API key). Você é responsável por manter a confidencialidade dessa chave e por todas as atividades que ocorrem sob sua conta.
3. Limites de Uso e Planos
Oferecemos uma cota gratuita limitada de consultas. Após exceder esse limite, será necessário contratar um dos planos pagos disponíveis, que podem ser pagos via boleto, cartão ou PIX. O não pagamento pode resultar na suspensão do acesso.
4. Obrigações do Usuário
Você concorda em utilizar as APIs conforme as documentações e respeitar os limites técnicos. É proibido utilizar os serviços para fins ilegais, fraudulentos ou que possam prejudicar terceiros ou a CepCerto.
5. Responsabilidades
A CepCerto se esforça para garantir a disponibilidade e precisão dos serviços, mas não se responsabiliza por falhas dos Correios ou interrupções técnicas fora do nosso controle. Também não nos responsabilizamos por perdas indiretas decorrentes do uso dos serviços.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos às APIs, documentação, marcas e conteúdos são de propriedade da CepCerto e seus licenciadores, sendo proibida a cópia ou reprodução não autorizada.
7. Modificações e Suspensão
A CepCerto pode atualizar estes termos a qualquer momento, notificando os usuários. Também pode suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido, descumprimento dos termos ou ordem legal.
8. Privacidade e Dados
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade. Recomendamos sua leitura para compreender como protegemos suas informações.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São José do Rio Preto, SP.
Última atualização: 1º de agosto de 2026
